REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E
TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE ITAQUERA

Política de Privacidade

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e das demais normatizações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

DEFINIÇÕES

Serão utilizados os seguintes termos nesta Política de Privacidade:

I – Titular: pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais;

II – Dados Pessoais: informações que permitem a identificação, direta ou indireta, de pessoas naturais;

III – Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

No exercício de suas atribuições legais, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que no exercício da competência legal deste Oficial de Registro Civil são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/94, na legislação tributária, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.

A coleta dos dados pessoais, para fins de tratamento de dados dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos de registro civil de pessoas naturais e atos notariais.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos de registro civil e dos atos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais e normativas do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1° da Lei n. 6.015/73 e art. 1° da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento se mantém durante o tempo necessário para a execução das atividades de registro civil e notariais, sendo que os assentos e atos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, Michele da Silva Gomes, a qual pode ser consultada preenchendo os dados no respectivo canal de atendimento e enviando as solicitações, bem como pelos contatos constantes neste site.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo, com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, com a Associação de Registradores Civis do Estado de São Paulo – ARPENSP, com a Associação de Registradores Civis do Brasil – ARPENBR, com o INSS/SIRC, com o IBGE/SEADE, com o Ministério da Defesa, com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia de registro civil de pessoas naturais e tabelionato de notas são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, informações em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, ao agente de tratamento.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, exceção aos casos em que for prevista remuneração através de emolumentos legais.

Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:

141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

Dessa forma, os Titulares têm o direito de solicitar a este Cartório:

I – confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5° do art. 8° da LGPD.

Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, São Paulo, SP, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de suas obrigações legais e normativas, conforme cada espécie de ato de registro civil e notarial praticado.

 

 

Última atualização desta Política de Privacidade: agosto de 2022